AREsp 2782547 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou fundamentadamente a matéria, reconhecendo a legalidade da imposição de astreinte ao gestor público nos termos do CPC e da Lei nº 12.016/09, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não houve omissão ensejadora de integração via art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreinte, Multa Diária, Preadvencimento De Honorários, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Astreinte Multa Diária Preadvencimento De Honorários Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária (astreinte) a gestor público por descumprimento de ordem judicial em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação dos arts. 139, IV, 536, §1º e 537, §1º do CPC para medidas coercitivas
  3. 3 Compatibilidade da imposição de astreinte com o procedimento especial do mandado de segurança (Lei nº 12.016/09)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou fundamentadamente a matéria, reconhecendo a legalidade da imposição de astreinte ao gestor público nos termos do CPC e da Lei nº 12.016/09, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não houve omissão ensejadora de integração via art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.