PUIL 5533 - DECISAO

PUIL 5533 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria controvertida refere-se a aspectos processuais e fáticos (montante da astreinte e sua razoabilidade), cuja análise exigiria reexame de provas e fatos, hipótese vedada ao incidente de uniformização por força da legislação aplicável e da Súmula 42/TNU e Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a multa de R$2.000,00 por evento não é desproporcional, devendo ser mantida.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal Permanente do Juizado especial da Fazenda Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Astreinte (multa Coercitiva), Uniformização De Jurisprudência, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 42 Da TNU
Processual Civil Direito Administrativo Execução/obrigação De Fazer Juizados Especiais Da Fazenda Pública Astreinte (multa Coercitiva) Uniformização De Jurisprudência Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Requerente

1ª Turma Recursal Permanente do Juizado especial da Fazenda Pública do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização para questões de direito material versus processual
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no incidente de uniformização
  3. 3 verificação da proporcionalidade da astreinte em relação à obrigação principal no momento de sua fixação

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria controvertida refere-se a aspectos processuais e fáticos (montante da astreinte e sua razoabilidade), cuja análise exigiria reexame de provas e fatos, hipótese vedada ao incidente de uniformização por força da legislação aplicável e da Súmula 42/TNU e Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a multa de R$2.000,00 por evento não é desproporcional, devendo ser mantida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.