AREsp 1760544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem fixou a astreinte por prudente arbítrio e já a reduziu a nível que não se demonstra manifestamente exorbitante, afastando a possibilidade de intervenção do STJ para alterar seu valor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreinte (multa Coercitiva), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Responsabilidade Da Fazenda Pública
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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e compatibilidade do valor da astreinte com o art. 537 do CPC/2015
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa coercitiva à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem fixou a astreinte por prudente arbítrio e já a reduziu a nível que não se demonstra manifestamente exorbitante, afastando a possibilidade de intervenção do STJ para alterar seu valor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.