EAREsp 2225110 - ACORDAO

EAREsp 2225110 - ACORDAO

Havendo peculiaridades no caso (parcial cumprimento da obrigação pelo INCRA, remuneração da parte expropriada por juros compensatórios e ausência de recalcitrância total), autorizou-se a revisão do montante acumulado da multa cominatória sem violar preclusão ou coisa julgada, porquanto o valor havia atingido patamar...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreinte (multa Cominatória), Revisão Do Valor Acumulado Da Multa, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Proporcionalidade E Razoabilidade, Juros Compensatórios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Desapropriação/direito Agrário Astreinte (multa Cominatória) Revisão Do Valor Acumulado Da Multa Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Proporcionalidade E Razoabilidade Juros Compensatórios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor acumulado da multa cominatória
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do valor da multa
  3. 3 alcance do art. 537 do CPC/2015 (multa vincenda vs. multa vencida)

Ratio Decidendi

Havendo peculiaridades no caso (parcial cumprimento da obrigação pelo INCRA, remuneração da parte expropriada por juros compensatórios e ausência de recalcitrância total), autorizou-se a revisão do montante acumulado da multa cominatória sem violar preclusão ou coisa julgada, porquanto o valor havia atingido patamar desproporcional e geraria enriquecimento ilícito; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reduzir o total da multa para R$ 2.632.558,75, equivalente a 5% da indenização.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar em parte a decisão recorrida e conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial