AREsp 1866442 - DECISAO

AREsp 1866442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da insurgência quanto à suposta desproporcionalidade da multa exigiria o reexame do acervo fático-probatório (situação fática sobre a necessidade de internação em UTI e urgência), sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que considerou a multa razoável para assegurar o direito à saúde.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: ADRIELLY SOPHIA ALMEIDA DE ARAÚJO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreinte (multa Diária), Tutela Antecipada, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Público Direito À Saúde Processo Civil Astreinte (multa Diária) Tutela Antecipada Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

ADRIELLY SOPHIA ALMEIDA DE ARAÚJO E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da multa diária (astreinte) de R$ 2.000,00 limitada a R$ 200.000,00 e possibilidade de sua redução nos termos do art. 537 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da insurgência quanto à suposta desproporcionalidade da multa exigiria o reexame do acervo fático-probatório (situação fática sobre a necessidade de internação em UTI e urgência), sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que considerou a multa razoável para assegurar o direito à saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial