AREsp 1884321 - DECISAO

AREsp 1884321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: parte agravada (paciente com comunicação interatrial - CID 10 Q 211)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreinte (multa Diária), Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Astreinte (multa Diária) Obrigação De Fazer Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

parte agravada (paciente com comunicação interatrial - CID 10 Q 211)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 537 do CPC quanto ao ônus excessivo da astreinte
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova
  3. 3 justificação da multa diária em razão da gravidade da enfermidade da parte agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.