AREsp 2713830 - DECISAO

AREsp 2713830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o tribunal estadual considerou a multa cominatória reduzida, razoável e proporcional, aumentada pela renitência do agravante.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreinte (multa Diária), Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Interpretação Da LINDB (art. 22)
Processual Civil Direito Administrativo Astreinte (multa Diária) Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Interpretação Da LINDB (art. 22)

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da astreinte com a obrigação principal (art. 537 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 22 da LINDB na interpretação de normas sobre gestão pública
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o tribunal estadual considerou a multa cominatória reduzida, razoável e proporcional, aumentada pela renitência do agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.