AREsp 1770813 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada afronta manifesta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou à teoria da reserva do possível em relação à multa diária fixada e ao prazo estabelecido; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Cortês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Astreinte (multa Diária), Responsabilidade Do Município, Reserva Do Possível, Princípio Da Proporcionalidade, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Astreinte (multa Diária) Responsabilidade Do Município Reserva Do Possível Princípio Da Proporcionalidade Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

Município de Cortês

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 537 do Código de Processo Civil
  2. 2 violação ao art. 37 da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da Teoria da Reserva do Possível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada afronta manifesta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou à teoria da reserva do possível em relação à multa diária fixada e ao prazo estabelecido; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.