AREsp 1887992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 537 do CPC/2015, o juiz pode alterar ou excluir astreintes mesmo após trânsito em julgado; no caso concreto a fixação da multa foi afastada em razão da adoção de medida substitutiva eficaz (expedição de ofício ao RGI e baixa da hipoteca), de modo que a manutenção da multa mostrou-se desnecessária, além de incidirem os óbices das Súmulas 568 e 7 do STJ que impedem a reforma do julgado.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CAVALCANTI TEIXEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Substituição De Medida, Art. 537 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Substituição De Medida Art. 537 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES CAVALCANTI TEIXEIRA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão ou alteração de multa cominatória (astreintes) pelo juiz mesmo após trânsito em julgado
  2. 2 substituição da astreintes por medida substitutiva (expedição de ofício ao RGI para cancelamento/baixa de hipoteca)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 568 e nº 7 do STJ como óbices ao reexame dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 537 do CPC/2015, o juiz pode alterar ou excluir astreintes mesmo após trânsito em julgado; no caso concreto a fixação da multa foi afastada em razão da adoção de medida substitutiva eficaz (expedição de ofício ao RGI e baixa da hipoteca), de modo que a manutenção da multa mostrou-se desnecessária, além de incidirem os óbices das Súmulas 568 e 7 do STJ que impedem a reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.