AREsp 1549588 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência do STJ, a multa cominatória (astreintes) não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015 quando manifestamente excessiva; a redução no caso concreto visou evitar enriquecimento ilícito, e eventual reforma que exigisse reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FÁTIMA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo; Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Revisão De Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Revisão De Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Preclusão +2 more

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo; Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes mesmo após trânsito em julgado
  2. 2 caráter não material da coisa julgada da decisão que comina astreintes
  3. 3 aplicação do art. 537, §1º, inciso I, do CPC/2015 para alterar o valor da multa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência do STJ, a multa cominatória (astreintes) não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015 quando manifestamente excessiva; a redução no caso concreto visou evitar enriquecimento ilícito, e eventual reforma que exigisse reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015