AREsp 1849445 - DECISAO

AREsp 1849445 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, requisito indispensável para a cobrança de astreintes segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410), não havendo divergência a ser conhecida (Súmula 83), razão pela qual negou provimento ao agravo com amparo na Súmula 568 do STJ c/c art. 932 do CPC/15.

Parties
Agravantes: DIRCEU RIBEIRO MIGUEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/15
Processual Civil Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

DIRCEU RIBEIRO MIGUEL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 se intimação em nome do advogado é suficiente para início da fluência da multa cominatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após o novo CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, requisito indispensável para a cobrança de astreintes segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410), não havendo divergência a ser conhecida (Súmula 83), razão pela qual negou provimento ao agravo com amparo na Súmula 568 do STJ c/c art. 932 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.