AREsp 1819959 - DECISAO

AREsp 1819959 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou de forma clara e completa as questões relevantes, e que a manutenção do valor das astreintes se apoia em elementos fático-probatórios (desídia da recorrente e compra dos materiais pela agravada) cuja revisão é vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Execução Provisória De Sentença, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Astreintes Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Execução Provisória De Sentença Embargos De Declaração Admissibilidade

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redução da multa por descumprimento com fundamento no art. 537, § 1º, CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou de forma clara e completa as questões relevantes, e que a manutenção do valor das astreintes se apoia em elementos fático-probatórios (desídia da recorrente e compra dos materiais pela agravada) cuja revisão é vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.