AREsp 1871644 - DECISAO

AREsp 1871644 - DECISAO

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do recurso especial, pois os acórdãos apontados como paradigmas não possuem similitude fática com o acórdão recorrido que reconheceu a preclusão temporal; assim, mantém‑se a decisão que não admitiu o recurso especial. Ademais, a possibilidade de revisão das astreintes pelo juiz originário, prevista no art. 537 do CPC, não autoriza a mitigação do prazo recursal nem afasta a necessidade de impugnação tempestiva por via própria.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 537 Do CPC
Processual Civil Astreintes Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Art. 537 Do CPC

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal para insurgência sobre valor de astreintes
  3. 3 possibilidade de revisão das astreintes pelo juiz originário

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do recurso especial, pois os acórdãos apontados como paradigmas não possuem similitude fática com o acórdão recorrido que reconheceu a preclusão temporal; assim, mantém‑se a decisão que não admitiu o recurso especial. Ademais, a possibilidade de revisão das astreintes pelo juiz originário, prevista no art. 537 do CPC, não autoriza a mitigação do prazo recursal nem afasta a necessidade de impugnação tempestiva por via própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.