AREsp 304017 - DECISAO

AREsp 304017 - DECISAO

Rejeitam‑se os embargos porque não há omissão na decisão embargada, a qual enfrentou a matéria, aplicando o entendimento do STJ de que astreintes em antecipação de tutela só são exigíveis desde o descumprimento e só podem ser executadas após confirmação pela sentença de mérito (salvo recurso recebido com efeito suspensivo); ademais, a alegação de fato novo não é admissível exclusivamente na via especial por ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: DJ & AS COMUNICAÇÃO E EDITORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam‑se os embargos de declaração.
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Antecipação De Tutela, Fato Novo, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Astreintes Execução Provisória Antecipação De Tutela Fato Novo Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

DJ & AS COMUNICAÇÃO E EDITORA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de execução provisória de astreintes fixadas em antecipação de tutela
  3. 3 Admissibilidade de alegação de fato novo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam‑se os embargos porque não há omissão na decisão embargada, a qual enfrentou a matéria, aplicando o entendimento do STJ de que astreintes em antecipação de tutela só são exigíveis desde o descumprimento e só podem ser executadas após confirmação pela sentença de mérito (salvo recurso recebido com efeito suspensivo); ademais, a alegação de fato novo não é admissível exclusivamente na via especial por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Rejeitam‑se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.