AREsp 1813681 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a redução do valor das astreintes para R$ 500,00 por dia, porque o montante originalmente fixado (R$ 3.000,00 diários, total superior a R$ 120.000,00) revelou-se desproporcional e apto a ensejar enriquecimento sem causa, e a jurisprudência do STJ admite a redução em casos de exorbitância para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
AGRAVANTE: YARA ANNA PENAZZI KUMPEL; AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Interes.: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.681 Sp) / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Revisão Do Valor Das Astreintes
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa Revisão Do Valor Das Astreintes

Case Brief

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Parties

YARA ANNA PENAZZI KUMPEL

AGRAVANTE

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

AGRAVADO

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.681 Sp) / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
  2. 2 Exorbitância ou natureza irrisória do valor arbitrado
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a redução do valor das astreintes para R$ 500,00 por dia, porque o montante originalmente fixado (R$ 3.000,00 diários, total superior a R$ 120.000,00) revelou-se desproporcional e apto a ensejar enriquecimento sem causa, e a jurisprudência do STJ admite a redução em casos de exorbitância para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a redução do valor das astreintes para R$ 500,00 por dia de descumprimento da obrigação imposta.