AREsp 1828185 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, ao reconsiderar a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e faltou identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Astreintes Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 excessividade da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, ao reconsiderar a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e faltou identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 191-192, e-STJ.
  • Agravo em recurso especial desprovido.