AREsp 1762162 - DECISAO

AREsp 1762162 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência desta Corte afasta a preclusão e a coisa julgada material em relação à decisão que comina astreintes, razão pela qual o acórdão do Tribunal a quo, que declarou preclusão sobre a exigibilidade das astreintes, deve ser reformado para que o Tribunal a quo reaprecie a exigibilidade das astreintes sem o óbice da preclusão.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: parte autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Reapreciação Da Exigibilidade Das Astreintes Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, afastando a preclusão quanto à exigibilidade das astreintes e determinando que o Tribunal a quo reaprecie a exigibilidade das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Compensação, Liquidação, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Compensação Liquidação +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

parte autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Reapreciação Da Exigibilidade Das Astreintes Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade das astreintes
  2. 2 preclusão e coisa julgada em relação às astreintes
  3. 3 possibilidade de compensação entre a multa diária e a dívida principal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência desta Corte afasta a preclusão e a coisa julgada material em relação à decisão que comina astreintes, razão pela qual o acórdão do Tribunal a quo, que declarou preclusão sobre a exigibilidade das astreintes, deve ser reformado para que o Tribunal a quo reaprecie a exigibilidade das astreintes sem o óbice da preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, afastando a preclusão quanto à exigibilidade das astreintes e determinando que o Tribunal a quo reaprecie a exigibilidade das astreintes.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie a exigibilidade das astreintes, afastada a preclusão.
  • Publique-se.