REsp 1902396 - DECISAO

REsp 1902396 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando a pretensão do recorrente) e agiu em conformidade com o entendimento desta Corte ao admitir a redução/alteração das astreintes quando exorbitantes, não sendo possível o exame de dispositivos não prequestionados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: IVAN GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

IVAN GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de alteração/redução da multa cominatória (astreintes) pelo magistrado a qualquer tempo
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame de dispositivos não enfrentados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando a pretensão do recorrente) e agiu em conformidade com o entendimento desta Corte ao admitir a redução/alteração das astreintes quando exorbitantes, não sendo possível o exame de dispositivos não prequestionados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.