AREsp 1862867 - DECISAO

AREsp 1862867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal de nova majoração das astreintes demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA DE ALMEIDA SANTOS COE; Agravada/recorrida: Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Execução De Sentença Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DE ALMEIDA SANTOS COE

Agravante/recorrente

Amil

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração das astreintes após análise de fatos e provas
  2. 2 aplicação do art. 537, §1º, do CPC quanto à revisão das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal de nova majoração das astreintes demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.