AREsp 1693897 - DECISAO

AREsp 1693897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e por reconhecer que a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 410) exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória, não sendo suficiente, para esse fim, o mero comparecimento processual por meio de recurso. Assim, restabeleceu-se a sentença que acolheu a impugnação de UNIMED-RIO ao cumprimento de sentença.

Parties
Apelantes: CARLOS ALEXANDRE GARAMVOLGYI ESILVA e outros; Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão No Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIMED-RIO.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 410/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 410/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE GARAMVOLGYI ESILVA e outros

Apelantes

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão No Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória
  2. 2 eficácia do comparecimento espontâneo (interposição de recurso) para suprir a intimação pessoal
  3. 3 alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022, II, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e por reconhecer que a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 410) exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória, não sendo suficiente, para esse fim, o mero comparecimento processual por meio de recurso. Assim, restabeleceu-se a sentença que acolheu a impugnação de UNIMED-RIO ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIMED-RIO.

Orders

  • Restabelecer a sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIMED-RIO.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.