AREsp 1763025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes demandaria reexame do contexto fático e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou que o quantum arbitrado fosse irrisório ou exorbitante diante da conduta da agravante, que não comprovou o cumprimento a contento da decisão (medicamento entregue após o óbito).

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do valor das astreintes na via especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 excessividade ou irrisoriedade das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes demandaria reexame do contexto fático e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou que o quantum arbitrado fosse irrisório ou exorbitante diante da conduta da agravante, que não comprovou o cumprimento a contento da decisão (medicamento entregue após o óbito).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.