AREsp 1848025 - DECISAO

AREsp 1848025 - DECISAO

Verificou-se omissão e contradição no pronunciamento do Tribunal de origem sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (limitação da multa cominatória face a ordem de transferência de imóveis e contradição quanto à incidência de juros sobre a multa e recálculo com valor mínimo). Por se tratar de matéria que o Tribunal a quo deixou de enfrentar de forma suficiente e por vedação desta Corte ao reexame de fatos e provas, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios, com julgamento expresso das questões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Preclusão Lógica, Juros De Mora, Art. 940 CC, Reconhecimento De Parcela Incontroversa
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Embargos De Declaração Omissão E Contradição Preclusão Lógica +3 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do Tribunal de origem quanto à limitação da multa cominatória e ao reconhecimento de parcela incontroversa
  2. 2 possibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes
  3. 3 efeito do reconhecimento de parcela incontroversa pelo executado

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão e contradição no pronunciamento do Tribunal de origem sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (limitação da multa cominatória face a ordem de transferência de imóveis e contradição quanto à incidência de juros sobre a multa e recálculo com valor mínimo). Por se tratar de matéria que o Tribunal a quo deixou de enfrentar de forma suficiente e por vedação desta Corte ao reexame de fatos e provas, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios, com julgamento expresso das questões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios, devendo o Tribunal deliberar sobre a omissão e contradição apontadas.
  • Intimem-se.