REsp 1819506 - DECISAO

REsp 1819506 - DECISAO

Concluiu-se que não houve intimação pessoal do devedor, apenas intimação via DJe dirigida ao advogado, a qual não supre a exigência prevista na Súmula 410/STJ; além disso, a matéria não está preclusa em razão do entendimento do Tema 706/STJ, pelo que as astreintes são inexigíveis, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para excluí‑las.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido para excluir as astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Cumprimento De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Recepção Pela Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Recepção Pela Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para exigibilidade de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410/STJ após o CPC/2015
  3. 3 preclusão/pro judicato e Tema 706/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve intimação pessoal do devedor, apenas intimação via DJe dirigida ao advogado, a qual não supre a exigência prevista na Súmula 410/STJ; além disso, a matéria não está preclusa em razão do entendimento do Tema 706/STJ, pelo que as astreintes são inexigíveis, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para excluí‑las.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir as astreintes.

Orders

  • Excluir as astreintes
  • Custas e honorários advocatícios pela parte exequente, estes arbitrados em 10% sobre o valor exequendo