REsp 1947723 - DECISAO

REsp 1947723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua reautuação como recurso especial, porque a agravante impugnou expressamente os fundamentos da decisão agravada (atendida a dialeticidade) e a matéria de fundo, notadamente a dimensão econômica das astreintes, recomenda melhor exame pelo recurso especial; fundamentou-se no art. 253, inciso I, alínea "d", do RISTJ.

Parties
Agravante: CINZEL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua reautuação com recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Astreintes Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Por Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CINZEL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 536, §1º, 537, §§1º e 4º do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua reautuação como recurso especial, porque a agravante impugnou expressamente os fundamentos da decisão agravada (atendida a dialeticidade) e a matéria de fundo, notadamente a dimensão econômica das astreintes, recomenda melhor exame pelo recurso especial; fundamentou-se no art. 253, inciso I, alínea "d", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua reautuação com recurso especial.

Orders

  • Reautuação do agravo como recurso especial (conhecimento e remessa)
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015