AREsp 1857318 - DECISAO

AREsp 1857318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se examinou a pretensão de redução do valor das astreintes, que foi considerada razoável pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Descumprimento De Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração De Provas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Astreintes Descumprimento De Obrigação De Fazer Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegada violação do art. 537, §1º, do CPC
  2. 2 fixação do valor das astreintes diante do cumprimento parcial ou integral da obrigação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se examinou a pretensão de redução do valor das astreintes, que foi considerada razoável pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.