AREsp 1728577 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi indeferido porque a revisão da decisão que manteve e ajustou o valor das astreintes dependeria do reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal a quo, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reduziu o montante a R$ 500.000,00 observando razoabilidade e proporcionalidade, e admitiu a aplicação de astreintes à Fazenda Pública.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Agravada: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Revisão Do Valor Da Multa, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Responsabilidade Da Fazenda Pública
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Astreintes Revisão Do Valor Da Multa Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Preclusão Responsabilidade Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão do valor das astreintes quando depender de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de imposição de astreintes à Fazenda Pública
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de exíguo prazo para cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi indeferido porque a revisão da decisão que manteve e ajustou o valor das astreintes dependeria do reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal a quo, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reduziu o montante a R$ 500.000,00 observando razoabilidade e proporcionalidade, e admitiu a aplicação de astreintes à Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.