AREsp 1739816 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal federal supostamente violado, enquadrando-se o caso na Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reduzir as astreintes demandaria revolver prova e fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o valor não era irrisório ou excessivo diante do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade e limites de revisão do valor das astreintes em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) para alterar multa quando insuficiente ou excessiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal federal supostamente violado, enquadrando-se o caso na Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reduzir as astreintes demandaria revolver prova e fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o valor não era irrisório ou excessivo diante do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno