REsp 1942124 - DECISAO

REsp 1942124 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional contrariou o entendimento consolidado do STJ e da Súmula 410/STJ, ao considerar suficiente a intimação do procurador para a cobrança de astreintes; é imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor para a incidência da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Multas Por Descumprimento De Obrigação De Fazer/não Fazer, Contagem De Prazo
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Multas Por Descumprimento De Obrigação De Fazer/não Fazer Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 se a intimação do procurador supre a intimação pessoal
  3. 3 momento de início da contagem das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional contrariou o entendimento consolidado do STJ e da Súmula 410/STJ, ao considerar suficiente a intimação do procurador para a cobrança de astreintes; é imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor para a incidência da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.