AREsp 1827087 - DECISAO

AREsp 1827087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ponderando razoabilidade e proporcionalidade, já reduziu a multa diária para R$200,00 considerando as circunstâncias do caso; o elevado montante final decorre da prolongada inércia do devedor, e não há nos autos elementos que justifiquem a intervenção desta Corte por violação grave de norma federal ou manifesto excesso da sanção.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: ANDREA BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Enriquecimento Sem Causa, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Obrigação De Fazer Enriquecimento Sem Causa Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

ANDREA BRITO DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excessividade da multa cominatória (astreinte)
  2. 2 possibilidade de redução de astreintes em sede de recurso especial
  3. 3 relevância do valor da multa em comparação com a obrigação principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ponderando razoabilidade e proporcionalidade, já reduziu a multa diária para R$200,00 considerando as circunstâncias do caso; o elevado montante final decorre da prolongada inércia do devedor, e não há nos autos elementos que justifiquem a intervenção desta Corte por violação grave de norma federal ou manifesto excesso da sanção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.