AREsp 890422 - DECISAO

AREsp 890422 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegação central (revisão do valor das astreintes e pretensa violação constitucional) envolve questão infraconstitucional e demanda reexame de fatos e aplicação de normas processuais (art. 461 do CPC/1973), caracterizando ofensa reflexa à Constituição; ademais, há óbice ao reexame probatório previsto pela Súmula 7/STJ e pelo enunciado 279/STF, e verificou-se cumprimento da decisão pela instituição financeira, motivo pelo qual não se comprovou violação constitucional direta, sendo assim indevida a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: DIOMAR GIMENES RODRIGUES; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Anulação De Contrato De Empréstimo Para Aposentado Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Tutela Antecipada/liminar, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Processual Civil Direito Civil Astreintes Coisa Julgada Tutela Antecipada/liminar Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

DIOMAR GIMENES RODRIGUES

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Anulação De Contrato De Empréstimo Para Aposentado Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é indireta/reflexa
  3. 3 Aplicação das súmulas que vedam reexame de provas em recursos extraordinários e especiais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegação central (revisão do valor das astreintes e pretensa violação constitucional) envolve questão infraconstitucional e demanda reexame de fatos e aplicação de normas processuais (art. 461 do CPC/1973), caracterizando ofensa reflexa à Constituição; ademais, há óbice ao reexame probatório previsto pela Súmula 7/STJ e pelo enunciado 279/STF, e verificou-se cumprimento da decisão pela instituição financeira, motivo pelo qual não se comprovou violação constitucional direta, sendo assim indevida a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se