REsp 1571022 - ACORDAO

REsp 1571022 - ACORDAO

Aplica-se o entendimento da Corte Especial e a Súmula n. 410/STJ de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada sem revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ); e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 410/STJ sobre obrigações anteriores e posteriores à Lei n. 11.232/2005

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento da Corte Especial e a Súmula n. 410/STJ de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada sem revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ); e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015