AREsp 1864651 - DECISAO

AREsp 1864651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que as multas impugnadas têm fundamentos diversos e foram fixadas em processos distintos, afastando, nesses termos, a alegação de bis in idem.

Parties
Agravante: DÓRIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; Agravada: Reitzfeld
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Bis in Idem, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Execução De Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Bis in Idem Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

DÓRIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Agravante

Reitzfeld

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa de multa diária (astreintes) por decisões distintas sobre mesmas medidas
  2. 2 vedação ao bis in idem
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória e contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que as multas impugnadas têm fundamentos diversos e foram fixadas em processos distintos, afastando, nesses termos, a alegação de bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se