AREsp 1809764 - DECISAO

AREsp 1809764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada desproporcionalidade das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem ponderou as particularidades e manteve o valor inicial, e a proporcionalidade deve ser aferida no momento da fixação da multa diária.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Tutela Antecipada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exorbitância das astreintes
  2. 2 momento de aferição da proporcionalidade das astreintes
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada desproporcionalidade das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem ponderou as particularidades e manteve o valor inicial, e a proporcionalidade deve ser aferida no momento da fixação da multa diária.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.