EAREsp 1868038 - DECISAO

EAREsp 1868038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de não estar demonstrada, no caso, a irrisoriedade ou exorbitância da multa fixada; ademais, reconheceu-se a natureza modificável e coercitiva das astreintes nos termos do art. 537, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 537, §1º, do CPC quanto à natureza coercitiva e modificabilidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de não estar demonstrada, no caso, a irrisoriedade ou exorbitância da multa fixada; ademais, reconheceu-se a natureza modificável e coercitiva das astreintes nos termos do art. 537, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.