AREsp 1797745 - DECISAO

AREsp 1797745 - DECISAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo decidiu expressa e fundamentadamente sobre as questões suscitadas; o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ); a denunciação da lide ao ex-empregador foi desnecessária diante da relação jurídica direta entre beneficiária e operadora; e o valor das astreintes não se mostra manifestamente exorbitante pelo critério adotado, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autora: WANIRA APARECIDA SALES TINCANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação Cominatória) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Denunciação Da Lide, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde / Planos De Saúde Astreintes Reexame De Fatos E Provas Denunciação Da Lide Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

WANIRA APARECIDA SALES TINCANI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação Cominatória) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual que transferiria responsabilidade à ex-empregadora (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo decidiu expressa e fundamentadamente sobre as questões suscitadas; o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ); a denunciação da lide ao ex-empregador foi desnecessária diante da relação jurídica direta entre beneficiária e operadora; e o valor das astreintes não se mostra manifestamente exorbitante pelo critério adotado, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento