AREsp 1726167 - DECISAO

AREsp 1726167 - DECISAO

Não se verificou omissão a ser sanada; o Tribunal de origem motivou a limitação das astreintes em R$ 50.000,00 com base na proporcionalidade entre a obrigação principal (R$ 70.161,78) e a conduta da parte que demorou nove dias para cumprir a liminar; a pretensa reforma do quantum demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Multa Cominatória, Plano De Saúde
Civil Processual Civil Astreintes Tutela De Urgência Recursos Especiais Súmula 7/stj Proporcionalidade Multa Cominatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução ou exclusão das astreintes
  2. 2 ausência de prazo razoável para cumprimento da tutela de urgência
  3. 3 alegada ofensa ao art. 537, § 1º do CPC/2015 e ao art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão a ser sanada; o Tribunal de origem motivou a limitação das astreintes em R$ 50.000,00 com base na proporcionalidade entre a obrigação principal (R$ 70.161,78) e a conduta da parte que demorou nove dias para cumprir a liminar; a pretensa reforma do quantum demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.