REsp 1940679 - DECISAO

REsp 1940679 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela recalcitrância da União e pela proporcionalidade da multa diária de R$ 1.000,00, não havendo fundamento jurídico suficiente para a reforma.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Recalcitrância Do Ente Público, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Militar Astreintes Multa Diária Obrigação De Fazer Recalcitrância Do Ente Público Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa coercitiva (astreintes) em face da União
  2. 2 caracterização de mora e recalcitrância do ente público
  3. 3 proporcionalidade do valor da multa diária

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela recalcitrância da União e pela proporcionalidade da multa diária de R$ 1.000,00, não havendo fundamento jurídico suficiente para a reforma.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.