AREsp 1757276 - DECISAO

AREsp 1757276 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão relevante), a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e o reexame do mérito de descumprimento e do valor das astreintes demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estadual já reduziu as astreintes para patamar razoável (R$500/dia, limite R$100.000), afastando a alegada excessividade.

Parties
Agravante: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Execução De Multa, Tutela Antecipada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf (por Analogia)
Processual Civil Astreintes Execução De Multa Tutela Antecipada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 CPC/15)
  2. 2 comprovação do descumprimento da liminar/tutela antecipada (arts. 355, I, 369, 917, §2º CPC/15)
  3. 3 excessividade das astreintes (art. 917, §2º CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão relevante), a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e o reexame do mérito de descumprimento e do valor das astreintes demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estadual já reduziu as astreintes para patamar razoável (R$500/dia, limite R$100.000), afastando a alegada excessividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.