AREsp 1665234 - DECISAO

AREsp 1665234 - DECISAO

O agravo da União foi negado provimento porque a alegação de omissão no acórdão regional foi formulada de modo genérico, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque a pretensão de revisar o valor da multa diária implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de observar-se a aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Astreintes Multa Diária Cumprimento Provisório De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por omissão genérica (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de redução da multa diária (astreintes)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo da União foi negado provimento porque a alegação de omissão no acórdão regional foi formulada de modo genérico, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque a pretensão de revisar o valor da multa diária implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de observar-se a aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do...