REsp 1938573 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da redução das astreintes implicaria reexame de elementos fático-probatórios decididos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a redução para R$ 5.000,00 respeita proporcionalidade e razoabilidade e evita enriquecimento sem causa.
- Parties
- Recorrente: FELIPE ALMEIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
FELIPE ALMEIDA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de revisão do valor das astreintes
- 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa cominatória
- 3 suspensão da exigibilidade de honorários em face da gratuidade da justiça (art. 98, §3º CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da redução das astreintes implicaria reexame de elementos fático-probatórios decididos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a redução para R$ 5.000,00 respeita proporcionalidade e razoabilidade e evita enriquecimento sem causa.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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