REsp 1942710 - DECISAO

REsp 1942710 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reduzir ou excluir as astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado que o valor da multa era irrisório ou exorbitante, circunstância que justificaria revisão nesta instância; ademais, honorários recursais eram indevidos ante a ausência de fixação anterior e a compensação por sucumbência recíproca. Fundamenta-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nas normas do RISTJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Civil Telecomunicações Astreintes Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou redução da multa diária cominatória (astreinte)
  2. 2 caráter da multa cominatória quanto à coisa julgada material
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015 e honorários recursais

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reduzir ou excluir as astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado que o valor da multa era irrisório ou exorbitante, circunstância que justificaria revisão nesta instância; ademais, honorários recursais eram indevidos ante a ausência de fixação anterior e a compensação por sucumbência recíproca. Fundamenta-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nas normas do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.