REsp 1865100 - DECISAO

REsp 1865100 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, pois as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7/STJ) e a via invocada quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea c) mostrou-se prejudicada; ademais, não cabia a fixação de honorários recursais por inexistir prévia verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias. Aplicou-se o regime do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE LEITE AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Redução De Multa Cominatória, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Provas Redução De Multa Cominatória +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE LEITE AYRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução ou revogação de astreintes
  2. 2 alcance do art. 537, §1º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, pois as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7/STJ) e a via invocada quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea c) mostrou-se prejudicada; ademais, não cabia a fixação de honorários recursais por inexistir prévia verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias. Aplicou-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.