AREsp 1882448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum das astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que a multa de R$ 105.000,00 é razoável diante do porte da ré e dos riscos à saúde da paciente, não comprovando excesso ou insignificância.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Proporcionalidade +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível excesso na fixação de astreintes (multa cominatória)
  2. 2 aplicabilidade do art. 537, §1º do CPC e art. 884 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum das astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que a multa de R$ 105.000,00 é razoável diante do porte da ré e dos riscos à saúde da paciente, não comprovando excesso ou insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.