AREsp 1877693 - DECISAO

AREsp 1877693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das astreintes na demora no cumprimento da obrigação, na necessidade de sequestro de verba pública e na proporcionalidade do quantum fixado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ré: FMS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sequestro De Verba Pública
Processo Civil Direito Civil Astreintes Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Sequestro De Verba Pública

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

FMS

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos artigos 805 e 535, inciso III, do CPC e do artigo 884 do CC
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa coercitiva (astreintes) contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se houve recalcitrância/inadimplemento injustificado pela FMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das astreintes na demora no cumprimento da obrigação, na necessidade de sequestro de verba pública e na proporcionalidade do quantum fixado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.