AREsp 1882804 - DECISAO

AREsp 1882804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve negativa de prestação jurisdicional, a redução e a conversão das astreintes se justificaram diante da desproporcionalidade apurada e a revisão dos fatos é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EMILIA DE MELLO VARJÃO; Agravada/recorrida: HOT CAR AUTOMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Conversão Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Prova, Redução De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Astreintes Conversão Em Perdas E Danos Coisa Julgada Preclusão Reexame De Prova Redução De Multa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA EMILIA DE MELLO VARJÃO

Agravante/recorrente

HOT CAR AUTOMÓVEIS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão do tribunal de origem sobre pontos relevantes
  3. 3 preclusão acerca da redução das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve negativa de prestação jurisdicional, a redução e a conversão das astreintes se justificaram diante da desproporcionalidade apurada e a revisão dos fatos é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.