EAREsp 500966 - DECISAO

Parties: Agravante: Maria Ildeneide Macêdo Meira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics: Astreintes, Intimação Pessoal, Exigibilidade, Multa Diária, Antecipação De Tutela

Processual Civil Execução Astreintes Intimação Pessoal Exigibilidade Multa Diária Antecipação De Tutela

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Parties

Maria Ildeneide Macêdo Meira

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Termo inicial para exigibilidade da multa diária (astreintes)
2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
3 Admissibilidade do recurso especial e apreciação pelo Tribunal de origem