AREsp 1897533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo não atacado (preferência pelo sequestro e impacto ao erário em razão da crise da Administração Pública/SUS), o que, segundo a Súmula 283/STF, torna o recurso incabível, e porque a pretensão de afastar a exclusão da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ALVES DA SILVA; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Município de Ivinhema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Município de Ivinhema

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão ou revisão de multa cominatória (astreintes) no cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo não atacado (preferência pelo sequestro e impacto ao erário em razão da crise da Administração Pública/SUS), o que, segundo a Súmula 283/STF, torna o recurso incabível, e porque a pretensão de afastar a exclusão da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.