AREsp 1721479 - DECISAO

AREsp 1721479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; não se demonstrou manifesta exorbitância do valor fixado, de modo que prevalece o entendimento do TJBA, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: ROBERTO DO SACRAMENTO BARBOSA; Agravante: BANCO PAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redução De Multa
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Astreintes Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Redução De Multa

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Parties

ROBERTO DO SACRAMENTO BARBOSA

Autor

BANCO PAN S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/abusividade do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial diante da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 537 do NCPC e 884 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; não se demonstrou manifesta exorbitância do valor fixado, de modo que prevalece o entendimento do TJBA, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.