AREsp 1853640 - DECISAO

AREsp 1853640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões decididas pelo Tribunal de origem envolveram avaliação fático-probatória (ausência de cumprimento da decisão antes da internação efetiva e razoabilidade do valor das astreintes), matéria não revisível em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 523, § 1º, CPC, Art. 537
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Art. 523, § 1º, CPC Art. 537, § 1º, CPC

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera autorização para internação constitui cumprimento da obrigação judicial
  2. 2 Responsabilidade da seguradora pela demora na internação atribuída à clínica
  3. 3 Excessividade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões decididas pelo Tribunal de origem envolveram avaliação fático-probatória (ausência de cumprimento da decisão antes da internação efetiva e razoabilidade do valor das astreintes), matéria não revisível em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.