AREsp 1895335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, a hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se entendimento do tribunal de origem segundo o qual não houve prova de circunstâncias excepcionais que justificassem reduzir as astreintes, sendo coerente o valor alcançado pela multa no caso concreto.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Multas Diárias, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Redução De Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Astreintes Obrigação De Fazer Multas Diárias Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Questionamento sobre a exorbitância das astreintes e eventual violação do art. 884 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de redução da multa diária nos termos do art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, a hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se entendimento do tribunal de origem segundo o qual não houve prova de circunstâncias excepcionais que justificassem reduzir as astreintes, sendo coerente o valor alcançado pela multa no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...